PEC 172/2012

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformado em nova proposição

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendonça Filho - DEM/PE

16/05/2012

Ementa

Altera o art. 160 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Indexação

Repartição da receita tributária, proibição, transferência, imposição, encargo, prestação de serviço, Estados, Distrito Federal, Municípios, previsão, recursos financeiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2012

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2015

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 135/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que 'Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal". (número original PEC 172/2012, renumerada como PEC 188/2016 na Câmara dos Deputados)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 172/2012, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que: "Altera o art. 160 da Constituição Federal".

16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17459 COL 01.

17/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 172/12.

28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012

05/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

05/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

13/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

21/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela admissibilidade.

03/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)

05/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 777/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposição".

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-777/2015.

12/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade.

13/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).

•

Aprovado o Parecer.

14/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

15/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/15 PÁG 569 COL 01, Letra A.

17/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

08/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC17212.

•

Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

09/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/07/2015)

13/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 14/08/15, PÁG 232 COL 01, Letra B.

13/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

18/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura

•

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.

18/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Discutiram a Matéria: Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Uldurico Junior (PTC-BA) e Dep. João Gualberto (PSDB-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida, Felipe Maia e Vicente Candido.

20/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura

•

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015.

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC17212, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Prazo de Vista Encerrado

26/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura

•

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.

26/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer.
Deferido pelo Presidente pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior de retirada do voto em separado.

26/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Arquivado o voto em separado em razão da retirada pelo autor

26/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2015, PÁG 571 COL 01, Letra C.

27/08/2015

Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/08/2015

Plenário (PLEN) - 13:24 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta, de ofício. DCD de 28/10/15 PÁG 93 COL 01.

27/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 64/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 100/2015". DCD de 28/10/15 PÁG 93 COL 01.

01/09/2015

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2015

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

02/09/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2015

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Votação do destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 - DTQ 2.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012.

•

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012. Sim: 379; não: 49; total: 435.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

•

Votação do § 7º do art. 167, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 4.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 350; não: 71; abstenções: 2; total: 423.

•

Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB para votação em separado da Emenda Substitutiva nº 1 - DTQ 1.

•

Votação do § 9º do art. 167, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

•

Suprimido o texto. Sim: 54; não: 366; abstenções: 4; total: 424.

•

A matéria vai à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 03/09/15 PÁG 331 COL 01.

09/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura

•

Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 2 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura

09/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12

•

Aprovada a proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação apresentadaa pelo Relator, Deputado Andre Moura

09/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em Avulso - Letra E.

•

Parecer recebido para publicação.

16/09/2015

Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta, de ofício.

17/09/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta, de ofício.

22/09/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em segundo turno.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 40; abstenções: 7; total: 428.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

23/09/2015

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/09/2015

Plenário (PLEN) - 16:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em segundo turno.

•

Votação do § 7º do art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Mantido o texto destacado. Sim: 357; não: 89; abstenção: 1; total: 447.

•

Votação da expressão "e 198, § 5º" constante do § 7º do art. 167 da Constituição Federal, com a redação para o segundo turno dada ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Suprimido o texto. Sim: 2; não: 422; total: 424.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Moura (PSC-SE).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 172-F/2012).
DCD de 24/10/15 PÁG 192 COL 01

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 568/15/PS-GSE.

23/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 135/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que 'Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal". (número original PEC 172/2012, renumerada como PEC 188/2016 na Câmara dos Deputados)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 172/2012 Emendas apresentadas

PEC 172/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/2012

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 172/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PEC 172/2012

Parecer do Relator

05/09/2013

Márcio Macêdo

Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade.

PRL 3 CCJC => PEC 172/2012

Parecer do Relator

12/05/2015

José Carlos Aleluia

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 172/2012

Parecer de Comissão

13/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade.

PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO (PEC17212 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PEC17212 => PEC 172/2012

Substitutivo

18/08/2015

Andre Moura

PRL 1 PEC17212 => PEC 172/2012

Parecer do Relator

18/08/2015

Andre Moura

SBT 2 PEC17212 => PEC 172/2012

Substitutivo

20/08/2015

Andre Moura

PRL 2 PEC17212 => PEC 172/2012

Parecer do Relator

20/08/2015

Andre Moura

VTS 1 PEC17212 => PEC 172/2012

Voto em Separado

20/08/2015

Rubens Pereira Júnior

Altera o art. 160 da Constituição Federal.

PAR 1 PEC17212 => PEC 172/2012

Parecer de Comissão

26/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio)

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Pereira Júnior..
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015

PRL 3 PEC17212 => PEC 172/2012

Parecer do Relator

26/08/2015

Andre Moura

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.

SBT 3 PEC17212 => PEC 172/2012

Substitutivo

26/08/2015

Andre Moura

SBT-A 1 PEC17212 => PEC 172/2012

Substitutivo adotado pela Comissão

26/08/2015

Dá nova redação ao art. 167 da Constituição Federal.

PRST 1 PEC17212 => PEC 172/2012

Parecer à Redação para o Segundo Turno

09/09/2015

Andre Moura

Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da PEC17212, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2015 da PEC17212.

PRST 3 PEC17212 => PEC 172/2012

Parecer à Redação para o Segundo Turno

09/09/2015

Andre Moura

Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12

PAR 2 PEC17212 => PEC 172/2012

Parecer de Comissão

09/09/2015

Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) (pendente de análise)

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PEC 172/2012

Redação Final

23/09/2015

Andre Moura

Redacao Final

PEC 172/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 777/2015 => PEC 172/2012

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/03/2015

Mendonça Filho

Solicita o desarquivamento de proposição.