PL 3866/2012

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Bornier - PSD/RJ

15/05/2012

Ementa

Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2012

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3866/2012 (2)

PL 4068/2012; PL 5480/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3866/2012, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares".

15/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 16/05/12 PÁG 17213 COL 01.

28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012

05/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

06/06/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pel a CEC.

28/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4068/2012.

11/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)

12/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)

09/08/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/10/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 4068/2012, apensado, com substitutivo.

22/10/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2012)

20/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5480/2013.

14/05/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)

18/06/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 4068/2012, e do PL 5480/2013, apensados, na forma do substitutivo em anexo.

21/08/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende absteve-se de votar.

28/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4068/2012, PL-5480/2013 apensadas.

30/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43864 COL 01, Letra A.

12/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

13/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)

11/02/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)

22/07/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Eleuses Paiva, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL'S nºs 3.866/2012, do 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados; bem como o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela aprovação dos PL'S nºs 3.866/2012, e do 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados, nos termos do Substitutivo da CEC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.

13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)

24/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).

•

Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.866/12, do PL nº 4.068/12, do PL nº 5.480/13 e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.866/12, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.068/2012 e do PL nº 5.480/2013, apensados.

01/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Walter Alves

•

Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.866/2012, dos PL's nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.866/2012 e do Substitutivo da CE, com submenda, e pela rejeição dos PL's nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados.

08/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Walter Alves

•

Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.866/2012, dos PL's nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação (CE); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.866/2012 e do Substitutivo da CE, com submenda, e pela rejeição dos PL's nºs 4.068/2012 e 5.480/2013, apensados.

06/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)

18/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)

22/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.866/2012, dos PL's 4.068/2012, 5.480/2013, apensados e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.866/2012; dos PL's 4.068/2012, 5.480/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CE.

29/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

11/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), para revisão de seu parecer.

16/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3866/2012, principal, dos PL's 4068/2012, 5480/2013, apensados e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 3866/2012, dos PL's 4068/2012, 5480/2013, apensados, e do Substitutivo da CE com Subemenda.

28/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

25/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4068/2012, PL-5480/2013 apensadas.

30/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 337 COL 01, Letra B.

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)

30/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)

13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

28/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP