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PL 3863/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2498/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Washington Reis - PMDB/RJ 15/05/2012
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Explicação da Ementa
Retira a responsabilidade solidária das transportadoras de combustíveis pelos vícios de qualidade e quantidade praticados pelos postos de combustíveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2012 Apense-se à(ao) PL-2498/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3863/2012, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999".
15/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/05/12 PÁG 17209 COL 01.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2498/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
06/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial