Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).
| ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 523/2011 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CCJC => PL 523/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Vilson Covatti - PP/RS | 15/05/2012 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| O PL 523 de 2011, dispõe sobre o dano moral e sua reparação, a presente emenda pretende dar nova redação ao Art. 3º, suprimindo do artigo o trecho "e dos entes políticos", porque os entes políticos se encaixam, independente da natureza pública ou privada, na definição de "pessoa jurídica". | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS). | |||||||||||||||