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PL 3861/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC 15/05/2012
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.
Indexação
Aplicação, multa, infração, relação de consumo, consumidor, individualização, pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 25/02/16 PÁG 835 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3861/2012, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor".
15/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/05/12 PÁG 17207 COL 01.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pel a CDC.
04/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
05/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012)
07/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015.
21/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição.
28/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Fabricio Oliveira.
03/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
18/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do Dep. Leonardo Quintão.
25/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Leonardo Quintão
09/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Marcos Rotta.
16/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
01/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD 04/02/16 PAG 411 COL 01, Letra A.
03/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 25/02/16 PÁG 835 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3861/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3861/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3861/2012 Parecer do Relator 21/10/2015 Eli Corrêa Filho Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 3861/2012 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição.