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SBT 1 CCJC => PL 1807/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1807/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 15/05/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
15/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).