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PL 3860/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilmar Machado - PT/MG |
15/05/2012 |
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Ementa |
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Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Número Único de Identidade, normas, Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, expedição, número, documento, unificação, território nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/05/2012 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3860/2012, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil". |
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15/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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PPublicação inicial no DCD do dia 16/05/12 PÁG 17206 COL 01. |
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28/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012 |
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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06/06/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pel a CSPCCO. |
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05/07/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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06/07/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2012) |
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07/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/10/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo. |
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22/10/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2012) |
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20/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/12/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 195/2012, pelos Deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.860/12". |
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20/03/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Aprovado requerimento n. 195/2012 do Sr. Efraim Filho que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.860/12. |
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10/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 258/2013, pelos Deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12". |
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11/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Aprovado requerimento n. 258/2013 do Sr. Efraim Filho que requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12. |
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24/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Requerimento n. 268/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12". |
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25/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Aprovado requerimento n. 268/2013 do Sr. Efraim Filho que requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12. |
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15/10/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Audiência pública realizada para debater sobre o Projeto de Lei nº 3.860/12. |
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16/10/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), a pedido. |
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21/05/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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29/10/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer. |
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05/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/11/14 PÁG 62 COL 01, Letra A. |
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13/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO) |
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14/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014) |
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27/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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08/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3860/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2012 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3860/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 3860/2012 |
Parecer do Relator |
19/10/2012 |
Efraim Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 3860/2012 |
Substitutivo |
19/10/2012 |
Efraim Filho |
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Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3860/2012 |
Parecer de Comissão |
29/10/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 3860/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/10/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera a Lei n. 9.454, de 7 de abril de 1997, consolidando regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Re-gistro de Identificação Civil, revogando seu art. 6º, a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983 e a Lei n. 12.687, de 18 de julho de 2012. |
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PL 3860/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 195/2012 CSPCCO => PL 3860/2012 |
Requerimento |
11/12/2012 |
Efraim Filho |
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Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.860/12. |
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REQ 258/2013 CSPCCO => PL 3860/2012 |
Requerimento |
10/09/2013 |
Efraim Filho |
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Requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12. |
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REQ 268/2013 CSPCCO => PL 3860/2012 |
Requerimento |
24/09/2013 |
Efraim Filho |
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Requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.860/12. |
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