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MPV 569/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12713/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/05/2012
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.
Indexação
Abertura, crédito extraordinário, Ministério da Defesa, Ministério da Integração Nacional, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, apoio, educação infantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/6/12
Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12.
Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação 		15/05/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2012 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 569-A/2012).
DCD do dia 23/08/12 PÁG 29944 COL 01.
05/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12713/2012. DOU 06/09/12 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2012 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
15/05/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 16/5/12 a 21/5/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/6/12
Senado Federal: 12/6/12 a 25/6/12.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/12 a 28/6/12.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/6/12.
Congresso Nacional: 15/5/12 a 13/7/12.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/12 a 25/9/12.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
15/05/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Recebimento pela CMO.
16/05/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (de 16/05/2012 a 21/05/2012)
21/05/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 (nove) emendas.
29/05/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator o Deputado ANÍBAL GOMES  e Relator Revisor o Senador BENEDITO DE LIRA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 223 e 224/2012/CMO.
06/06/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE.
26/06/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, apreciou o Relatório à  Medida Provisória nº 569/2012-CN, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2012. O Relator da matéria, Deputado Eliseu Padilha, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Aníbal Gomes), indicou pela inadmissibilidade as 9 (nove) emendas apresentadas em seu Relatório. O Presidente da CMO declarou inadmitidas todas as 9 (nove) emendas indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Felipe Maia apresentou a Contestação nº 2/2012-CMO, com o objetivo de reverter o voto de inadmissibilidade proposto para a Emenda de nº 1,  tendo como apoiamento os Deputados Duarte Nogueira, João Maia, Luiz Carlos Setim, Augusto Coutinho, Professora Dorinha Seabra Rezende e Paulo Wagner, na forma prevista no art. 148 da citada Resolução do Congresso Nacional. O Presidente, acatando o teor da Nota Técnica Conjunta nº 3/2012, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, indeferiu a Contestação apresentada. O Relatório foi aprovado por unanimidade.
02/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 282/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 569/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 emendas e que a Comissão Mista (CMO) emitiu o Parecer nº 10/2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
• Recebida Mensagem n. 182/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 569/2012, que submete o texto da Medida Provisória nº 569 ,de 14 de maio de 2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica'".
• Recebido Parecer nº 10, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à Medida Provisória nº 569/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Aníbal Gomes, Relator ad hoc: Dep. Eliseu Padilha e Relator Revisor: Sen. Benedito de Lira).
02/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 03/07/2012
02/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
02/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23940 COL 01.
03/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/07/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2012 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/07/2012 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2012 Plenário (PLEN) - 16:01 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/07/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/07/2012 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/07/2012 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2012 Plenário (PLEN) - 21:01 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/08/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/08/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/08/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/08/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o  Parecer  da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância  e urgência e de sua   adequação  financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da  resolução n.º 1, de 2002 - CN.
• Em consequência, as Emendas de n.ºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, por terem recebido parecer pela inadmissibilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 569/2012.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 569-A/2012).
DCD do dia 23/08/12 PÁG 29944 COL 01.
23/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.544/12/SGM-P.
05/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 406/12(CN) encaminhando texto promulgado.
• Transformado na Lei Ordinária 12713/2012. DOU 06/09/12 PÁG 01 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 569/2012    Emendas apresentadas
MPV 569/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 569/2012    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => MPV 569/2012 Relatório do Relator (CMO) 06/06/2012 Aníbal Gomes Voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE.
Comissão Mista da MPV 569/2012 (MPV56912)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 10 MPV56912 => MPV 569/2012 Parecer de Comissão 26/06/2012 Comissão Mista da MPV 569/2012 Parecer nº 10, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à Medida Provisória nº 569/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Aníbal Gomes, Relator ad hoc: Dep. Eliseu Padilha e Relator Revisor: Sen. Benedito de Lira).
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 2 => MPV 569/2012 Redação Final 22/08/2012 Aníbal Gomes Redacao Final
RDF 3 => MPV 569/2012 Redação Final 22/08/2012 Aníbal Gomes Redacao Final
RDF 1 => MPV 569/2012 Redação Final 22/08/2012 Aníbal Gomes Redacao Final
MPV 569/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 182/2012 => MPV 569/2012 Mensagem 02/07/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 569/2012, que submete o texto da Medida Provisória nº 569 ,de 14 de maio de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica".