Transformado na Lei Ordinária 12708/2012. DOU 17/08/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 371/12-PE. DOU 17/08/12 PÁG 32 COL 01.Edição Extra.
Republicação: DOU 21/08/12 PÁG 01 COL 01.
Republicação: DOU 21/08/12 PÁG 01 COL 01.
| PLN 3/2012 CN | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 12708/2012 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 16/04/2012 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 17/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12708/2012. DOU 17/08/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 371/12-PE. DOU 17/08/12 PÁG 32 COL 01.Edição Extra. Republicação: DOU 21/08/12 PÁG 01 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 16/04/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pela Presidente da República, que: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||
| 18/04/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Sen. Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), conforme Of. Pres. n. 171/2012/CMO. | ||||||||||||||||||||
| 13/05/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Relatório Preliminar (de 14/05/2012 a 16/05/2012) | ||||||||||||||||||||
| 17/05/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao Relatório Preliminar, foram apresentadas 72 emendas. | ||||||||||||||||||||
| 22/05/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório Preliminar apresentado com Emendas, com voto pela aprovação. Quantos às 72 (setenta e duas) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 2 a 7; 29 a 34; 42; 51 a 53 e 56 a 62 e REJEIÇÃO das demais. | ||||||||||||||||||||
| 19/06/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 18:00 | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Preliminar. | ||||||||||||||||||||
| 19/06/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (de 20/06/2012 a 28/06/2012) | ||||||||||||||||||||
| 28/06/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4.122 (quatro mil cento e vinte e duas) emendas. | ||||||||||||||||||||
| 03/07/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório apresentado com voto favorável nos termos do substitutivo. Quanto às 4.122 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 451 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 1.114 e REJEIÇÃO das demais. | ||||||||||||||||||||
| 17/07/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00 | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||
| 17/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 12708/2012. DOU 17/08/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 371/12-PE. DOU 17/08/12 PÁG 32 COL 01.Edição Extra. Republicação: DOU 21/08/12 PÁG 01 COL 01. |
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| 18/10/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | À SSCLCN. | ||||||||||||||||||||
| 11/11/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Processo arquivado no Senado Federal. | ||||||||||||||||||||