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PRC 133/2012
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ 10/05/2012
Ementa
Altera o art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a retirada de pauta de proposição só poderá ser feita por, no máximo, duas vezes.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limite, deferimento, requerimento de retirada de proposição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2012 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216,§ 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) -
Tramitação
Data Andamento
10/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 133/2012, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Altera o art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a retirada de pauta de proposição só poderá ser feita por, no máximo, duas vezes".
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/05/12 PÁG 16552 COL 02.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216,§ 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
01/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
05/06/2012 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2012) (Art. 216, § 1º, do RICD).
19/06/2012 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
19/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação da(s) Emenda(s) de Plenário (emendamento prévio)  no DCD do dia 20/06/2012
25/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia da Emenda de Plenário
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 81 COL 01 Suplemento.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 93/2015, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 133/2012    Emendas apresentadas
PRC 133/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2012 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216,§ 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PRC 133/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 93/2015 => PL 2436/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Benedita da Silva Requer o desarquivamento das proposições que menciona
REQ 82/2019 => PL 2436/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Benedita da Silva Requer o desarquivamento de proposições