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REQ 5251/2012 => PL 3846/2012
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Arquivada; Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3846/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN e outros 10/05/2012
Ementa
Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3846, de 2012 que "Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs)".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2015 Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 3.846/12 nos termos do Art. 133 do RICD. Arquive-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5251/2012, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº ______, de 2012 que "Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs)".
".
10/05/2012 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2012
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 3.846/12 nos termos do Art. 133 do RICD. Arquive-se. Publique-se.
02/12/2015 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 03/12/2015
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, I do RICD.