Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
| ESB 2 CDC => SBT 1 CDC => PL 919/2011 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CDC => PL 919/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| José Carlos Araújo - PSD/BA | 10/05/2012 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 10/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 10/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). | |||||||||||||||