REQ 5233/2012 => PLP 378/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PLP 378/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laercio Oliveira - PR/SE e outros

09/05/2012

Ementa

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2006, que "Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/08/2012

Plenário (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5233/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2006, que "Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa"".

09/05/2012

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

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Publicação inicial no DCD do dia 10/05/2012

22/08/2012

Plenário (PLEN) - 17:14 Sessão - Deliberativa

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Retirado de pauta, de ofício.

03/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 7.772/2013 (Sessão Extraordinária de 21/05/2013 - 20:10).