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PDC 565/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Marco Feliciano - PSC/SP 09/05/2012
Ementa
Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que declara não ser crime a "antecipação terapêutica de parto" de anencéfalos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2012 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação dos despachos exarados nos Requerimentos ns. 172/2020 e 372/2020, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido nos Requerimentos em epígrafe para determinar o desarquivamento dos Projetos de Lei ns. 1332/2011 e 1782/2011, e do Projeto de Decreto Legislativo n. 565/2012. Publique-se. Arquive-se."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 565/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que declara não ser crime a "antecipação terapêutica de parto" de anencéfalos".
09/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/05/12 PÁG 16223 COL 01.
29/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor.
29/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 30/05/2012
12/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 148/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Contra a decisão da Presidência que determinou a devolução ao autor do Projeto de Decreto Legislativo 565/2012".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 172/2019, pela Deputadoa Pr. Marco Feliciano PODE, que:"Requer o desarquivamento de proposições de autoria do deputado Pr. Marco Feliciano.

".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação dos despachos exarados nos Requerimentos ns. 172/2020 e 372/2020, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido nos Requerimentos em epígrafe para determinar o desarquivamento dos Projetos de Lei ns. 1332/2011 e 1782/2011, e do Projeto de Decreto Legislativo n. 565/2012. Publique-se. Arquive-se."