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PL 3838/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13447/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Benedet - PMDB/SC 09/05/2012
Ementa
Concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 513/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3838/2012, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey".
09/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/05/12 PÁG 16216 COL 02.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
29/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pel a CEC.
14/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
15/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
03/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela aprovação.
20/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/11/12 PÁG 38953 COL 01, Letra A.
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
18/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
16/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/13, PÁG 35794 COL 01, Letra B.
22/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2013).
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2007/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
02/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/13/PS-GSE.
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13447/2017. DOU 31/05/17 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
• Recebimento do Ofício nº 454/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 513/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.