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PL 3838/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13447/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Benedet - PMDB/SC 09/05/2012
Ementa
Concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Indexação
Títlo de Capital Nacional, Capital Nacional do Gado Jersey, Braço do Norte (SC), Santa Catarina, Título de Topônimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 513/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3838/2012, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey".
09/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 10/05/12 PÁG 16216 COL 02.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
29/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pel a CEC.
14/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
15/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
03/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela aprovação.
20/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/11/12 PÁG 38953 COL 01, Letra A.
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
18/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
16/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/13, PÁG 35794 COL 01, Letra B.
22/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2013).
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2007/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
02/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/13/PS-GSE.
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13447/2017. DOU 31/05/17 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Recebimento do Ofício nº 454/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 513/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3838/2012    Emendas apresentadas
PL 3838/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3838/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3838/2012 Parecer do Relator 23/05/2013 Fabio Trad Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 3838/2012 Parecer de Comissão 14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 3838/2012 Redação Final 12/09/2013 Onofre Santo Agostini
PARF 1 CCJC => PL 3838/2012 Parecer de Comissão para Redação Final 25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3838/2012 Parecer do Relator 13/11/2012 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 3838/2012 Parecer de Comissão 20/11/2012 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela aprovação.