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EMC 4/2012 CTASP => PL 3351/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3351/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 09/05/2012
Ementa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n 3.351 de 2012 - Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2012 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2012 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).