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EMC 3/2012 CTASP => PL 3351/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3351/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giroto - PMDB/MS 09/05/2012
Ementa
Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.


EMENDA MODIFICATIVA Nº

Dê-se ao inciso V, do art. 2º, do Projeto de Lei n.º 3351/2012, a seguinte redação:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2012 CTASP, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2012 CTASP, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS).