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PEC 167/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Torres - PSD/BA 09/05/2012
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/05/2012
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 167/2012, pelos Deputados Fernando Torres (PSD-BA) e outros, que: "Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências".
09/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/05/12 PÁG 16193 COL 02.
14/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da Pec 167/12.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
01/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
01/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
17/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 284/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 230/2012, PEC 244/2008, PEC 412/2009, PEC 549/2006, PEC 187/2012 e PEC 167/2012 de minha co-autoria".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-284/2015.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-581/2015.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
30/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer pela Deputada Cristiane Brasil.
• Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
• Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Hiran Gonçalves e José Carlos Aleluia.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Autor.
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Wadih Damous.
29/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/15 PÁG 296 COL 01., Letra A.
23/11/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5584/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 167 de 2012 que 'Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências', onde os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios".
29/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6790/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 167 de 2012 que 'Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências' onde os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.