|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3825/2012 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Nilson Leitão - PSDB/MT |
08/05/2012 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito. |
|
|
Indexação |
|
|
Fiador, avalista, pagamento, dívida, inadimplência, afiançado, avalizado, inscrição, serviço de proteção ao crédito. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/05/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
08/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3825/2012, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito". |
|
|
|
|
|
08/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 09/05/12 PÁG 15892 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
28/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012 |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pel a CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
28/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012) |
|
|
|
|
|
|
|
01/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDC, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
21/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012) |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício a pedido do Dep. Eli Correa Filho. |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista ao Deputado Eli Correa Filho. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Eli Correa Filho, autor de voto em separado. |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eli Correa Filho. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
04/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2013, PÁG 28678 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM) |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8787/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 5841/2013 ao Projeto de Lei nº 3825/2012". |
|
|
|
|
|
25/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o Requerimento n. 8787/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.787/2013, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.825/2012, que tramita sujeito à hipótese do art. 24, II, do RICD, já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se". |
|
|
|
|
|
19/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste. |
|
|
|
|
|
29/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM) |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda nº 1/2012 da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
08/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8489/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 3.825, de 2012, que 'Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito'.
". |
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
20/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3825/2012 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3825/2012 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/05/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 3825/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CCJC => PL 3825/2012 |
Parecer do Relator |
26/03/2014 |
Silas Câmara |
|
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda nº 1/2012 da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 3825/2012 |
Parecer do Relator |
08/11/2012 |
José Chaves |
|
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDC, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 3825/2012 |
Substitutivo |
08/11/2012 |
José Chaves |
|
Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito. |
|
|
|
VTS 1 CDC => PL 3825/2012 |
Voto em Separado |
08/05/2013 |
Eli Correa Filho |
|
Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 3825/2012 |
Parecer de Comissão |
26/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eli Correa Filho..
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDC, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3825/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 8787/2013 => PL 3825/2012 |
Requerimento de Apensação |
08/10/2013 |
Eli Correa Filho |
|
Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 5841/2013 ao Projeto de Lei nº 3825/2012. |
|
|
|
REQ 8489/2018 => PL 3825/2012 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/04/2018 |
Líderes |
|
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 3.825, de 2012, que "Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
|
|
|
|
|
|
|
|
|