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PL 3802/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gabriel Guimarães - PT/MG |
03/05/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências. |
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Indexação |
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Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento,Conta de poupança, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/2012 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3802/2012, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências". |
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03/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/05/12 PÁG 15230 COL 01. |
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21/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012 |
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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30/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pel a CFT. |
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28/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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29/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012) |
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09/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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20/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento dos Deputados José Humberto e Afonso Florence. |
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03/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 10/04/13, PÁG 09255 COL 01, Letra A. |
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10/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013). |
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25/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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26/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito).
DCD de 27/4/13 PÁG 14191 COL 01. |
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3802/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2012 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3802/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3802/2012 |
Parecer do Relator |
24/10/2012 |
Guilherme Campos |
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Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PL 3802/2012 |
Parecer de Comissão |
03/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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