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REC 240/2002 => PL 867/1999
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 867/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Kassab - PFL/SP 31/05/2002
Ementa
Requer a revisão do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação que concluiu pela incompatibilidade e pela inadequação financeira do PL 867 de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Gilberto Kassab (PFL-SP).
10/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
publique-se. Submeta-se a Plenário.
Encaminhado à CCP
10/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 18/6/2002.
14/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à Mesa.
Pronto para Ordem do Dia.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 867/1999
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER