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PEC 164/2012 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Cunha - PMDB/RJ e outros |
02/05/2012 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. |
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Indexação |
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Direitos e garantias fundamentais, inviolabilidade, direito à vida, concepção, feto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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28/05/2012 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 35 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos, apresentou voto em separado o Deputado Bacelar. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (40) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/06/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela admissibilidade.
27/11/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 35 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos, apresentou voto em separado o Deputado Bacelar. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 164/2012, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal". |
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02/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD de 03/05/12 PÁG 14981 COL 02. |
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03/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 164/12. |
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28/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012 |
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01/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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14/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) |
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29/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. |
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18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
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05/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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15/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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07/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela admissibilidade. |
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13/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim e do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Luiz Gastão. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos e 1 obstrução. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Chico Alencar, Erika Kokay, Helder Salomão, Patrus Ananias e Sâmia Bomfim. |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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19/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim e Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim e Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Bacelar (PV-BA). |
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• |
Encerrada Discussão |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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• |
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim e Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Encaminharam a votação as Deputadas Simone Marquetto e Erika Kokay |
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Votação Nominal, de ofício, do Parecer. |
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• |
Retirados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, pelos autores, Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim e Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 35 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos, apresentou voto em separado o Deputado Bacelar. |
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28/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 164/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2012 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
|
|
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|
PEC 164/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 164/2012 |
Parecer do Relator |
07/06/2024 |
Chris Tonietto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela admissibilidade. |
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|
|
VTS 1 CCJC => PEC 164/2012 |
Voto em Separado |
18/11/2024 |
Bacelar |
|
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PEC 164/2012 |
Parecer de Comissão |
28/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer adotado pela CCJC à PEC 164/2012. |
|
|
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|
|
|
|
|
PEC 164/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 164/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 164/2012-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 164/2012-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 164/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 164/2012-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 164/2012-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 164/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 164/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 164/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 164/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 164/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
|
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RPD 31 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
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RPD 32 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 164/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
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RPD 33 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
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RPD 34 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 164/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
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RPD 35 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 164/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
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RPD 36 CCJC => PEC 164/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 164/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
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RPD 37 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
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RPD 38 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 164/2012 |
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RPD 39 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 164/2012 |
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RPD 40 CCJC => PEC 164/2012 |
Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 164/2012 |
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