REQ 5118/2012 => PL 3331/2012

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 3331/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Décio Lima - PT/SC e outros

02/05/2012

Ementa

Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5118/2012, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

".

02/05/2012

Plenário (PLEN) - 17:44 Sessão - Deliberativa

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Matéria sobre a mesa.

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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD de 03/05/12 PÁG 14911 COL 02.

02/05/2012

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

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Publicação inicial no DCD de 03/05/12 PÁG 14911 COL 02.