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SBT 1 CSPCCO => PL 3079/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 3079/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nazareno Fonteles - PT/PI 02/05/2012
Ementa
Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Tramitação
Data Andamento
02/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).