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VTS 1 CCJC => PL 612/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 612/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 30/04/2012
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
30/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).