| REC 139/2012 => REQ 29/2012 CLP | ||||||||||||||||||||||
| Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| REQ 29/2012 CLP | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Leonardo Picciani - PMDB/RJ | 27/04/2012 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente da Comissão de Legislação Participativa sobre a inclusão na pauta de Requerimento de Informação. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 08/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA proferida no REC 139/2012: " Posto isso, defiro o Recurso em Questão de Ordem n. 139, de 2012, para declarar nula a tramitação do Requerimento de Informação n. 29, de 2012 - CLP, por violação ao art. 137, § 1º, II, alíneas "b" e "c". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 27/04/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 139/2012, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente da Comissão de Legislação Participativa sobre a inclusão na pauta de Requerimento de Informação". | |||||||||||||||||||||
| 08/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA proferida no REC 139/2012: " Posto isso, defiro o Recurso em Questão de Ordem n. 139, de 2012, para declarar nula a tramitação do Requerimento de Informação n. 29, de 2012 - CLP, por violação ao art. 137, § 1º, II, alíneas "b" e "c". | |||||||||||||||||||||
| 24/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 610/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||
| 26/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-610/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. | |||||||||||||||||||||