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PL 3788/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Origem: |
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PLS 450/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO |
27/04/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, facilitação, atendimento, órgão público, proteção, Internet. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2012 |
Atualização do despacho no PL n. 3788/2012: CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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24/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/19/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
17/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3788/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet". |
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27/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 28/04/12 PÁG 14660 COL 01. |
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21/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012 |
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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30/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pel a CDC. |
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28/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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29/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012) |
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03/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5652/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 seja despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, além das Comissões constantes e seu despacho inicial". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5649/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2007". |
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04/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5680/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 com o Projeto de Lei nº 5.977, de 2001". |
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01/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 5680/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5680/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3788/2012 ao PL n. 5977/2001. Publique-se. Oficie-se" |
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15/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ n. 5652/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI. Publique-se. Oficie-se.". |
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• |
Atualização do despacho no PL n. 3788/2012: CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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15/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 16/08/2012 |
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22/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Devolução à CCP. |
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24/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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10/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) |
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15/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2012) |
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01/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação. |
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20/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado. |
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27/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/04/2013, PÁG 08105 COL 02, Letra A. |
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03/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP) |
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11/03/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) |
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24/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação. |
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07/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Ricardo Izar. |
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13/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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28/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). |
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• |
Apresentação de Voto em Separado pelo Deputado Ricardo Izar. |
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28/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP). |
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28/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação, com emenda. |
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28/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 198 COL 01, Letra B. |
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20/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) |
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23/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2015) |
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31/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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23/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) |
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02/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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15/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) |
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24/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Tadeu Alencar |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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25/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2016) |
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12/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão |
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07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE) |
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08/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019) |
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21/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE). |
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE). |
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16/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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01/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2019) |
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. |
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04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 732, Letra C. |
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12/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019). |
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25/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/09/2019 17:43:00. Não foram apresentados recursos. |
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02/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1084/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC). |
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|
17/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
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|
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|
24/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/19/PS-GSE. |
|
|
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3788/2012 Emendas apresentadas |
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PL 3788/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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15/08/2012 |
Atualização do despacho no PL n. 3788/2012: CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.
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PL 3788/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer do Relator |
11/06/2015 |
Tadeu Alencar |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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PRL 2 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer do Relator |
02/10/2015 |
Tadeu Alencar |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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PRL 3 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer do Relator |
24/08/2016 |
Tadeu Alencar |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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SBT 1 CCJC => PL 3788/2012 |
Substitutivo |
24/08/2016 |
Tadeu Alencar |
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Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet. |
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PRL 4 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer do Relator |
13/06/2019 |
João H. Campos |
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Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE). |
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PRL 5 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer do Relator |
16/07/2019 |
João H. Campos |
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Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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SBT 2 CCJC => PL 3788/2012 |
Substitutivo |
16/07/2019 |
João H. Campos |
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Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet. |
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PAR 1 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer de Comissão |
04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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SBT-A 1 CCJC => PL 3788/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Altera os arts. 5º, 6º e 55 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet. |
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RDF 1 CCJC => PL 3788/2012 |
Redação Final |
16/10/2019 |
Darci de Matos |
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PARF 1 CCJC => PL 3788/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 3788/2012 |
Parecer do Relator |
11/03/2013 |
Rogério Peninha Mendonça |
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Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => PL 3788/2012 |
Parecer de Comissão |
27/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3788/2012 |
Parecer do Relator |
24/04/2014 |
José Carlos Araújo |
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Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PL 3788/2012 |
Parecer de Comissão |
28/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação. |
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VTS 1 CDC => PL 3788/2012 |
Voto em Separado |
28/05/2014 |
Ricardo Izar |
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Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet. |
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CVO 1 CDC => PL 3788/2012 |
Complementação de Voto |
28/05/2014 |
José Carlos Araújo |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação, com emenda. |
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PL 3788/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5649/2012 => PL 1086/2007 |
Requerimento de Apensação |
03/07/2012 |
Paes Landim |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2007. |
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REQ 5652/2012 => PL 3788/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
03/07/2012 |
Paes Landim |
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Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 seja despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, além das Comissões constantes e seu despacho inicial. |
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REQ 5680/2012 => PL 5977/2001 |
Requerimento de Apensação |
04/07/2012 |
Júlio Delgado |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 com o Projeto de Lei nº 5.977, de 2001 |
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