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PL 3788/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 450/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO 27/04/2012
Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, facilitação, atendimento, órgão público, proteção, Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2012 Atualização do despacho no PL n. 3788/2012: CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
24/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/19/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



17/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
27/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3788/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet".
27/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 28/04/12 PÁG 14660 COL 01.
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
21/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
30/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pel a CDC.
28/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
29/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012)
03/07/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5652/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 seja despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, além das Comissões constantes e seu despacho inicial".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5649/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2007".
04/07/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5680/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 com o Projeto de Lei nº 5.977, de 2001".
01/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5680/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5680/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3788/2012 ao PL n. 5977/2001. Publique-se. Oficie-se"
15/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 5652/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI. Publique-se. Oficie-se.".
Atualização do despacho no PL n. 3788/2012: CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.
15/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/08/2012
22/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP.
24/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
10/10/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
15/10/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2012)
01/11/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação.
20/03/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado.
27/03/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
03/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/04/2013, PÁG 08105 COL 02, Letra A.
03/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP)
11/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
24/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação.
07/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Ricardo Izar.
13/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
28/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Apresentação de Voto em Separado pelo Deputado Ricardo Izar.
28/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
28/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação, com emenda.
28/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
04/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 198 COL 01, Letra B.
20/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2015)
31/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
02/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
15/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
24/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Tadeu Alencar
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
25/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2016)
12/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).
16/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
01/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2019)
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
10/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 732, Letra C.
12/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019).
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/09/2019 17:43:00. Não foram apresentados recursos.
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1084/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
24/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/19/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3788/2012    Emendas apresentadas
PL 3788/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
15/08/2012 Atualização do despacho no PL n. 3788/2012: CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.

PL 3788/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3788/2012 Parecer do Relator 11/06/2015 Tadeu Alencar Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
PRL 2 CCJC => PL 3788/2012 Parecer do Relator 02/10/2015 Tadeu Alencar Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
PRL 3 CCJC => PL 3788/2012 Parecer do Relator 24/08/2016 Tadeu Alencar Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
SBT 1 CCJC => PL 3788/2012 Substitutivo 24/08/2016 Tadeu Alencar Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
PRL 4 CCJC => PL 3788/2012 Parecer do Relator 13/06/2019 João H. Campos Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).
PRL 5 CCJC => PL 3788/2012 Parecer do Relator 16/07/2019 João H. Campos Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
SBT 2 CCJC => PL 3788/2012 Substitutivo 16/07/2019 João H. Campos Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
PAR 1 CCJC => PL 3788/2012 Parecer de Comissão 04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
SBT-A 1 CCJC => PL 3788/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Altera os arts. 5º, 6º e 55 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
RDF 1 CCJC => PL 3788/2012 Redação Final 16/10/2019 Darci de Matos
PARF 1 CCJC => PL 3788/2012 Parecer de Comissão para Redação Final 17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3788/2012 Parecer do Relator 11/03/2013 Rogério Peninha Mendonça Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PL 3788/2012 Parecer de Comissão 27/03/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3788/2012 Parecer do Relator 24/04/2014 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 3788/2012 Parecer de Comissão 28/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação.
VTS 1 CDC => PL 3788/2012 Voto em Separado 28/05/2014 Ricardo Izar Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
CVO 1 CDC => PL 3788/2012 Complementação de Voto 28/05/2014 José Carlos Araújo Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação, com emenda.
PL 3788/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5649/2012 => PL 1086/2007 Requerimento de Apensação 03/07/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2007.
REQ 5652/2012 => PL 3788/2012 Requerimento de Redistribuição 03/07/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 seja despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, além das Comissões constantes e seu despacho inicial.
REQ 5680/2012 => PL 5977/2001 Requerimento de Apensação 04/07/2012 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 com o Projeto de Lei nº 5.977, de 2001