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PDC 564/2012 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 305/2013 |
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Origem: |
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MSC 43/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
27/04/2012 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 305/2013. DOU 01/07/13 PÁG 01 COL 02.
DCD de 29/06/13 PÁG 27177 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. 45/2012, do Parlamento do Mercosul, que em reunião realizada no dia de 24 de abril de 2012, aprovou a Mensagem nº 43, de Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo., |
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27/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 564/2012, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.
NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010". |
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27/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 28/04/12 PÁG 14660 COL 02. |
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08/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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08/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012 |
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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18/05/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pel a CVT. |
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18/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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18/05/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pel a CREDN. |
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23/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS) |
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31/05/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) |
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06/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA) |
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13/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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03/09/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA). |
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Parecer do relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação. |
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05/09/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta de ofício. |
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10/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6169/2012, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo nº 564, de 2012". |
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24/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ n. 6169/2012, conforme despacho de seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se". |
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26/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CREDN via de tramitação (não reconstituído por existir via da CCJC) |
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31/10/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da CVT e da CCJC publicado no DCD de 08/11/12 PÁG 36207 COL 01, Letra A. |
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20/12/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ) |
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20/03/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). |
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20/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Letra A publicado em Avulso. |
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20/03/2013 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação, com emendas. |
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21/03/2013 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 564, de 2012. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Vilson Covatti (PP/RS), assinada pelo Dep. José Mentor (PT-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 564-B/2012).
DCD de 22/03/13 PÁG 06301 COL 02. |
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27/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 90/13/PS-GSE. |
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28/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 305/2013. DOU 01/07/13 PÁG 01 COL 02.
DCD de 29/06/13 PÁG 27177 COL 01. |
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01/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.537/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31027 COL 02. |
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