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PDC 564/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 305/2013
Origem: MSC 43/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 27/04/2012
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.
Indexação
Ato Internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 305/2013. DOU 01/07/13 PÁG 01 COL 02.
DCD de 29/06/13 PÁG 27177 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 45/2012, do Parlamento do Mercosul, que  em reunião realizada no dia de 24 de abril de 2012, aprovou a Mensagem nº 43, de Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo.,
27/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 564/2012, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.

NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010".
27/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 28/04/12 PÁG 14660 COL 02.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pel a CVT.
18/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
18/05/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pel a CREDN.
23/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
31/05/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
06/06/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
03/09/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA).
• Parecer do relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação.
05/09/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
10/10/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6169/2012, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo nº 564, de 2012".
24/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 6169/2012, conforme despacho de seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se".
26/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CREDN via de tramitação (não reconstituído por existir via da CCJC)
31/10/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da CVT e da CCJC publicado no DCD de 08/11/12 PÁG 36207 COL 01, Letra A.
20/12/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
20/03/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
20/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Letra A publicado em Avulso.
20/03/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação, com emendas.
21/03/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 564, de 2012.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Vilson Covatti (PP/RS), assinada pelo Dep. José Mentor (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 564-B/2012).
DCD de 22/03/13 PÁG 06301 COL 02.
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 90/13/PS-GSE.
28/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 305/2013. DOU 01/07/13 PÁG 01 COL 02.
DCD de 29/06/13 PÁG 27177 COL 01.
01/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.537/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31027 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 564/2012    Emendas apresentadas
PDC 564/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 564/2012 Parecer do Relator 13/06/2012 Vilson Covatti Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 564/2012 Parecer de Comissão 19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PDC 564/2012 Parecer do Relator 20/03/2013 Vitor Paulo Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 564/2012 Parecer do Relator 03/09/2012 Geraldo Simões Parecer do relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDC 564/2012 Parecer de Comissão 31/10/2012 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CREDN => PDC 564/2012 Parecer Proferido em Plenário 21/03/2013 Erika Kokay Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste.
RDF 1 => PDC 564/2012 Redação Final 21/03/2013 José Mentor Redacao Final
PDC 564/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6169/2012 => PDC 564/2012 Requerimento de Reconstituição de proposição 10/10/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo nº 564, de 2012.