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PDC 561/2012 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 306/2013 |
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Origem: |
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MSC 46/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
26/04/2012 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo para a construção de uma ponte internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, Brasil, Argentina. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/05/2012 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 306/2013. DOU 05/07/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/07/13 PÁG 28691 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of.17/12, da Comisssão de Relações Exeteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem nº 46, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo |
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26/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 561/2012, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011". |
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26/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 27/04/12 PÁG 14510 COL 01 |
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02/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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02/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012 |
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22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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25/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pel a CFT. |
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25/05/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pel a CVT. |
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25/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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30/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE) |
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06/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO) |
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14/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) |
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27/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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03/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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10/09/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. |
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31/10/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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07/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 17/11/2012 PÁG 37492 COL 02, Letra A. |
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05/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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11/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Letra A. Parecer da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em Avulso. Pendente de parecer da CFT. |
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14/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) |
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21/03/2013 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 561, de 2012. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Danilo Forte (PMDB/CE), assinada pelo Dep. José Mentor (PT-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 561-B/2012).
DCD de 22/03/13 PÁG 06300 COL 01. |
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21/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP |
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27/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 89/13/PS-GSE. |
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04/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 306/2013. DOU 05/07/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/07/13 PÁG 28691 COL 01. |
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05/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.566/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35833 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 561/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/05/2012 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 561/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 561/2012 |
Parecer do Relator |
27/06/2012 |
Danilo Forte |
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Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 561/2012 |
Parecer de Comissão |
03/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PDC 561/2012 |
Parecer do Relator |
05/12/2012 |
Lucio Vieira Lima |
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Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PDC 561/2012 |
Parecer do Relator |
10/09/2012 |
Marinha Raupp |
|
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PDC 561/2012 |
Parecer de Comissão |
07/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CFT => PDC 561/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
21/03/2013 |
Mendonça Filho |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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RDF 1 => PDC 561/2012 |
Redação Final |
21/03/2013 |
José Mentor |
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Redacao Final |
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