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PL 3781/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ângelo Agnolin - PDT/TO 26/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde.
Indexação
Alteração, Lei federal, obrigatoriedade, pregão eletrônico, bens, serviços, Sistema Único de Saúde (Sus).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3781/2012 (1)
PL 5753/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3781/2012, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde".
26/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 27/04/12 PÁG 14481 COL 02
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
23/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
13/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
16/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
17/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
16/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).
Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com substitutivo.
17/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013)
05/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5753/2013.
02/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
09/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).
Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 5753/2013, apensado, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 38 COL 01 Suplemento.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-393/2015.
04/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
15/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 5753/2013, apensado, com substitutivo.
28/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alan Rick.
09/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da deputada Leandre.
23/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Mandetta.
25/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
19/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.
09/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3781/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3781/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3781/2012 Parecer do Relator 16/05/2013 Sueli Vidigal Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 3781/2012 Substitutivo 16/05/2013 Sueli Vidigal Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área de saúde.
PRL 2 CSSF => PL 3781/2012 Parecer do Relator 09/04/2014 Sueli Vidigal Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 5753/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 3781/2012 Substitutivo 09/04/2014 Sueli Vidigal
PRL 3 CSSF => PL 3781/2012 Parecer do Relator 15/07/2015 Sergio Vidigal Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, e do PL 5753/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 3781/2012 Substitutivo 16/07/2015 Sergio Vidigal