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PL 3776/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2445/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 26/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), mediante o acréscimo de um novo art. 42-A, com o propósito de disciplinar a remessa postal de documentos de cobrança ao consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, data, remessa, boleto bancário, antecedência, vencimento, prazo, recebimento, domicílio, cobrança, juros de mora, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2012 Apense-se à(ao) PL-2445/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3776/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), mediante o acréscimo de um novo art. 42-A, com o propósito de disciplinar a remessa postal de documentos de cobrança ao consumidor.
".
26/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 27/04/12 PÁG 14477 COL 01
03/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5143/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.776, de 2.012 e 4.911, de 2009".
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2445/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-2445/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pel a CDC.
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 5.143/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.143/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.445/2011, ao qual se acha apensado o PL n. 3.776/2012, ao Projeto de Lei n. 4.911/2009, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
02/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2445/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3776/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2012 Apense-se à(ao) PL-2445/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/05/2012 Apense-se à(ao) PL-2445/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3776/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5143/2012 => PL 4911/2009 Requerimento de Apensação 03/05/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.776, de 2.012 e 4.911, de 2009.