PL 3769/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Magalhães - PSD/BA

25/04/2012

Ementa

Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei Orgânica da Seguridade Social, criação, Programa Nacional de Regularização dos Imóveis Urbanos, legitimação, imóvel, área urbana, escritura pública, contribuição previdenciária, construção,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/02/2024

DEFIRO o REQ 117/2024. Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CPASF, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4226/2019 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3769/2012 (1)

PL 4226/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

18/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

12/03/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3769/2012, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Dispõe sobre a legitimação dos imoveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências".

25/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14144 COL 01.

31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-20/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012

05/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

26/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6820/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007".

11/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 6.820/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o Requerimento n. 6820/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3769/2012 e o Projeto de Lei n. 20/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

14/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7059/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto da Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007".

26/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 7059/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o Requerimento n. 7.059/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3769/2012 e o Projeto de Lei n. 20/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

23/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7596/2013, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007".

14/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.596/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.596/2013. Desapense-se o Projeto de Lei 3.769/2012 do Projeto de Lei n. 20/2007, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.769/2012 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se."

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.769/2012: Às CSSF, CDU, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.

20/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

23/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013)

05/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela aprovação.

25/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

01/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/10/13, PAG 44313 COL 01, Letra A.

31/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)

01/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013)

20/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação.

26/03/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Helcio Silva.

01/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

07/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

12/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/11/14, PÁG 399 COL 01, Letra B.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 438/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-438/2015.

07/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

08/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)

04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

19/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo quanto à adequação financeira e orçamentária.

15/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

21/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.

06/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

02/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4950/2016, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado no Projeto de lei 3769 de 2012.

".

14/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.950/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.950/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.769/2012, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.769/2012: à CSSF, à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário].

16/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 242/16 - COPER solicitando a devolução deste.

20/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

15/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1733/2019.

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4226/2019.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 177/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.769/2012, que “Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências”".

26/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4226/2019 apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3769/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/05/2012

Apense-se à(ao) PL-20/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

14/06/2013

14/09/2016

26/02/2024

PL 3769/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 3769/2012

Parecer do Relator

12/03/2014

Roberto Britto

Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação.

PAR 1 CDU => PL 3769/2012

Parecer de Comissão

05/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3769/2012

Parecer do Relator

06/05/2016

Hildo Rocha

Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3769/2012

Parecer do Relator

18/09/2013

Colbert Martins

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 3769/2012

Parecer de Comissão

25/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela aprovação.

PL 3769/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6820/2013 => PL 20/2007

Requerimento de Desapensação

26/02/2013

Paulo Magalhães

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.

REQ 7059/2013 => PL 20/2007

Requerimento de Desapensação

14/03/2013

Paulo Magalhães

Requer a desapensação do Projeto da Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.

REQ 7596/2013 => PL 20/2007

Requerimento de Desapensação

23/04/2013

Paulo Magalhães

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.

REQ 438/2015 => PL 1254/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2015

Paulo Magalhães

Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD.

REQ 4950/2016 => PL 3769/2012

Requerimento de Redistribuição

02/08/2016

João Gualberto

Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado no Projeto de lei 3769 de 2012.

REQ 177/2024

Requerimento de Redistribuição

06/02/2024

Marangoni

Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 3.769/2012, que “Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências”.