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PL 3763/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2705/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP 25/04/2012
Ementa
Inclui os dados de perfil genético à identificação civil e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.454, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei de Número Único de Identidade, obrigatoriedade, inclusão, Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, dados, perfil genético.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2012 Apense-se à(ao) PL-2705/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3763/2012, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Inclui os dados de perfil genético à identificação civil e dá outras providências".
25/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14138 COL 01.
14/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2705/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
14/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/05/2012
17/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3763/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2012 Apense-se à(ao) PL-2705/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária