SBT 1 CDC => PL 919/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 919/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

César Halum - PSD/TO

25/04/2012

Ementa

Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CDC => PL 919/2011 Emendas apresentadas