PL 3761/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3124/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edson Pimenta - PSD/BA

25/04/2012

Ementa

Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 5.869, de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, 1941.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, admissibilidade, meio de prova, sistema eletrônico, Internet, dispositivo, comunicação, transmissão digital, obrigatoriedade, provedor, manutenção, banco de dados, requisição, ordem judicial, perícia, sabotagem, destruição, conteúdo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2012

Apense-se ao PL-3124/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3761/2012, pelo Deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que: "Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares".

25/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14120 COL 01.

21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3124/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

21/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012

28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

28/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de

•

Recebimento pela PL540311, apensado ao PL-3124/2012

12/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.

12/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 2126/2011.

26/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.

25/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3761/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/05/2012

Apense-se ao PL-3124/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência