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PL 6879/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10474/2002
Origem: MSC 2/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 29/05/2002
Ementa
Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
Indexação
Fixação, vencimento básico, magistratura, União Federal, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), limitação, valor, total, remuneração, servidor público civil, Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.474/02. DOFC 28 06 02 PAG 001 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 6879/2002, pelo Supremo Tribunal Federal
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 6/6/2002 PÁG 28592 COL 02.
05/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento.
19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e  o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado o Projeto de Lei
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
• A Matéria vai ao Senado Federal
(PL. 6.879-A/02)
DCD 20 06 02 PÁG 31776 COL 02.
19/06/2002 Plenário (PLEN)
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação.
• Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
• Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/461/02.
27/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.474/02. DOFC 28 06 02 PAG 001 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6879/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL 6879/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6879/2002 Parecer Proferido em Plenário 19/06/2002 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação.
PPP 1 CFT => PL 6879/2002 Parecer Proferido em Plenário 19/06/2002 Professor Luizinho Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CTASP => PL 6879/2002 Parecer Proferido em Plenário 19/06/2002 José Múcio Monteiro Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação.
PL 6879/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 174/2002 => PL 6879/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/06/2002 Líderes Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.879 de 2002, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.