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PL 3745/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rubem Santiago - PDT/PE 25/04/2012
Ementa
Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
Indexação
Portabilidade bancária, conta salário, correntista, transferência, banco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3745/2012, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
25/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14099 COL 01.
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
23/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pel a CDC.
30/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5403/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.342, de 2011".
31/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5441/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.501, de 2001".
28/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
29/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012)
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5403/2012, conforme despacho do seguinte teor: : "Indefiro o Requerimento n. 5403/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3745/2012 ao PL n. 2342/2011. Publique-se. Oficie-se."
01/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6007/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.310, de 2012 com o Projeto de Lei nº 3.745, de 2012".
05/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6007/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3745/2012 e n. 4310/2012. Publique-se. Oficie-se".
11/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação, com substitutivo.
12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2012)
12/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
09/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.
18/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Reguffe.
24/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
09/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido dos Deputados Paulo Wagner e Marcelo Matos.
16/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição.
16/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
16/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
25/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 26/10/13 PAG 50207 COL 02, Letra A.
21/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
22/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
04/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3745/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3745/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3745/2012 Parecer do Relator 11/12/2012 Wolney Queiroz Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 3745/2012 Substitutivo 11/12/2012 Wolney Queiroz
PRL 2 CDC => PL 3745/2012 Parecer do Relator 09/09/2013 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.
PRL 3 CDC => PL 3745/2012 Parecer do Relator 16/10/2013 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 3745/2012 Parecer de Comissão 16/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição.
PL 3745/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5403/2012 => PL 2342/2011 Requerimento de Apensação 30/05/2012 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.342, de 2011.
REQ 5441/2012 => PL 4501/2001 Requerimento de Apensação 31/05/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.501, de 2001.
REQ 6007/2012 => PL 3745/2012 Requerimento de Apensação 23/08/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.310, de 2012 com o Projeto de Lei nº 3.745, de 2012.