| PLN 1/2012 CN | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 12697/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 07/02/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para o fim que especifica, e dá outras providências | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
| 30/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12697/2012. DOU 31/07/12 PÁG 01 COL 01. |
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| 08/08/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) Processo arquivado no Senado Federal. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 07/02/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 12, de 2012-CN (nº 24, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 7-2-2012 |
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| 13/02/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (de 14/02/2012 a 23/02/2012) | |||||||||||||||||||||||||||||
| 23/02/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 03 (três) emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 28/03/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), conforme Of. Pres. n. 107/2012/CMO. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 17/04/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 03 (três) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 17/07/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 17/07/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de julho de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSIAS GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 01/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 30/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 12697/2012. DOU 31/07/12 PÁG 01 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 08/08/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Processo arquivado no Senado Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 1/2012 CN Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 1/2012 CN Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CMO => PLN 1/2012 CN | Parecer do Relator | 17/07/2012 | Josias Gomes | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de julho de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSIAS GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 01/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS. | ||||||||||||||||||||||||||
| RRL 1 CMO => PLN 1/2012 CN | Relatório do Relator (CMO) | 10/09/2012 | Josias Gomes | favorável, nos termos do projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||||