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PL 6875/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 29/05/2002
Ementa
Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Faculta o pagamento das mensalidades escolares em datas e planos diferenciados.
Indexação
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, autorização, escolha, data, plano, pagamento, mensalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2011 Apense-se este ao PL 2521/2011.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 13/6/2002 PÁG 30294 COL 02.
13/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
27/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Clementino Coelho
01/07/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebido o Parecer do Relator
04/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Clementino Coelho
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Clementino Coelho
11/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Gastão Vieira.
13/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
30/01/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Gastão Vieira).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0544 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 92/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 208/2003.
09/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
15/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira
16/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição deste, com emenda, e pela aprovação do PL 208/2003, apensado.
15/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira
30/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Átila Lira
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira
06/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2724/2005, pela Comissão de Educação e Cultura
22/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Deferido Requerimento nº 2724/05 da CEC, solicitando a apensação dos PLs nºs 35/03 e 4870/05, a este.
DCD 23/04/05 PAG 14113 COL 01.
25/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-35/2003.
• Apense-se a este o PL-35/2003.
26/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-35/2003.
02/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4870/2005.
• Apense-se a este o PL-35/2003.
• Apense-se a este o PL-35/2003.
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6489/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
23/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-432/2007.
DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01.
03/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1110/2007.
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1596/2007.
26/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2775/2008.
16/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 229/2011, pelo Dep. Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2011.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-229/2011.
07/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
08/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 35/2003, do PL 208/2003, do PL 6489/2006, do PL 1596/2007, do PL 2775/2008, do PL 4192/2004, e do PL 5055/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4870/2005, e do PL 1110/2007, apensados.
02/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.
16/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
29/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CEC, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação deste e dos de nºs 35/2003, 208/2003, 6489/2006, 1596/2007, 2775/2008, 4192/2004 e 5055/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 4870/2005 e 1110/2007, apensados, e das emendas apresentadas ao Substitutivo.
20/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
27/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 2521/2011.
23/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, apensado ao PL-2521/2011
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2889/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 01.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1663/2020.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6875/2002 o PL 35/2003, o PL 208/2003, o PL 4870/2005, o PL 6489/2006, o PL 1110/2007, o PL 1596/2007, o PL 2775/2008, o PL 2889/2011 e o PL 1663/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2521/2011.
• Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6875/2002 do PL 2521/2011.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6875/2002    Emendas apresentadas
PL 6875/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2002 Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/11/2011 Apense-se este ao PL 2521/2011.
PL 6875/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6875/2002 Parecer do Relator 26/05/2011 Ságuas Moraes Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 35/2003, do PL 208/2003, do PL 6489/2006, do PL 1596/2007, do PL 2775/2008, do PL 4192/2004, e do PL 5055/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4870/2005, e do PL 1110/2007, apensados.
SBT 1 CE => PL 6875/2002 Substitutivo 27/05/2011 Ságuas Moraes Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
CVO 1 CE => PL 6875/2002 Complementação de Voto 29/06/2011 Ságuas Moraes Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação deste e dos de nºs 35/2003, 208/2003, 6489/2006, 1596/2007, 2775/2008, 4192/2004 e 5055/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 4870/2005 e 1110/2007, apensados, e das emendas apresentadas ao Substitutivo.
SBT 2 CE => PL 6875/2002 Substitutivo 29/06/2011 Ságuas Moraes Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"
PL 6875/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 92/2003 => PL 347/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Dr. Rosinha Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2724/2005 => PL 6875/2002 Requerimento de Apensação 06/04/2005 Comissão de Educação e Cultura requer a apensação dos PLs 35/2003 e 4.870/2005 ao PL 6.875/2002.
REQ 229/2011 => PL 713/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Dr. Rosinha Requer o desarquivamento de proposições.