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MPV 38/2002

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/05/2002

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício SGM/P 1439/02, comunicando ao SF, para fins do disposto no Parágrafo Único do artigo 14 da Resolução 01, de 2002-CN, que expirou em 10 de outubro o prazo de vigência desta medida provisória, sem ter sido sua apreciação concluída nesta casa.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

29/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se e submeta-se ao Plenário. Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 16 a 21/05/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: de 15 a 28/05/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: de 29/05 a 11/06/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: de 12 a 25/06/02;  no Congresso Nacional: de 29/05 a 11/08/02: Sobrestar (trancar a pauta): 29/06/02; término de prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08 a 10/10/02.

29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 PÁG 27338 COL 02.

•

Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.

18/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

06/08/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

07/08/2002

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes

27/08/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de Pauta por Acordo dos Srs. Líderes

28/08/2002

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento dos Dep. Miro Teixeira (PDT) e Inocêncio Oliveira (PFL) solicitando a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

•

Aprovado o Requerimento

•

Adiada a Discussão

15/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM/P 1439/02, comunicando ao SF, para fins do disposto no Parágrafo Único do artigo 14 da Resolução 01, de 2002-CN, que expirou em 10 de outubro o prazo de vigência desta medida provisória, sem ter sido sua apreciação concluída nesta casa.