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MPV 38/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/05/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Restabelecimento, prazo, parcelamento, débito tributário, tributo federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, empresa pública, empresa privada, falência, liquidação.
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Imposto de Importação, aquisição, máquina, equipamento, instalação, modernização, ampliação, unidade industrial, papel jornal, igualdade, tratamento fiscal, produto nacional, produto importado, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), venda, pPapel de impressão, livro, periódico.
Alteração, acordo, direitos, antidumping, subsídios, devedor, pagamento, multa, falta, recolhimento, racionalização, controle aduaneiro, despacho aduaneiro, redução, custo operacional, material aeronáutico, exportação, identificação, mercadoria estrangeira, extravio, transportador, informações, Secretaria da Receita Federal, carga, conferência aduaneira, penalidade, multa, infrator, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM/P 1439/02, comunicando ao SF, para fins do disposto no Parágrafo Único do artigo 14 da Resolução 01, de 2002-CN, que expirou em 10 de outubro o prazo de vigência desta medida provisória, sem ter sido sua apreciação concluída nesta casa. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (16) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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29/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se e submeta-se ao Plenário.
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 16 a 21/05/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: de 15 a 28/05/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: de 29/05 a 11/06/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: de 12 a 25/06/02; no Congresso Nacional: de 29/05 a 11/08/02: Sobrestar (trancar a pauta): 29/06/02; término de prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08 a 10/10/02. |
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29/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 PÁG 27338 COL 02. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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18/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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06/08/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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07/08/2002 |
Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa |
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Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes |
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27/08/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Retirada de Pauta por Acordo dos Srs. Líderes |
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28/08/2002 |
Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Requerimento dos Dep. Miro Teixeira (PDT) e Inocêncio Oliveira (PFL) solicitando a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE). |
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Aprovado o Requerimento |
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Adiada a Discussão |
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15/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM/P 1439/02, comunicando ao SF, para fins do disposto no Parágrafo Único do artigo 14 da Resolução 01, de 2002-CN, que expirou em 10 de outubro o prazo de vigência desta medida provisória, sem ter sido sua apreciação concluída nesta casa. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 38/2002 Emendas apresentadas |
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