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EMR 2 CCJC => PL 7949/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7949/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Quintella Lessa - PR/AL 19/04/2012
Ementa
Suprima-se do art. 5.º do projeto a expressão "revogadas as disposições em contrário".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Tramitação
Data Andamento
19/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).