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PL 3723/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7467/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 19/04/2012
Ementa
Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, investimento, universalização, serviço, saneamento básico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2012 Apense-se à(ao) PL-7467/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7467/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3723/2012, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico".
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 20/04/12 PAG 13091 COL 02.
07/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7467/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
07/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 08/05/2012
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pel a CDU.
02/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7467/2010
09/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7467/2010
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3723/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2012 Apense-se à(ao) PL-7467/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade