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PL 3720/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4245/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edivaldo Holanda Junior - PTC/MA 19/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar a exclusão imediata do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito quando comprovado o pagamento mediante apresentação de recibos de quitação.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exclusão, nome, consumidor, órgão, proteção, crédito, comprovação, pagamento, recibo, quitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2012 Apense-se à(ao) PL-4245/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3720/2012, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Altera a Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar a exclusão imediata do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito quando comprovado o pagamento mediante apresentação de recibos de quitação".
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 20/04/12 PAG 13073 COL 01.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4245/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
11/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pel a CDC.
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3720/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2012 Apense-se à(ao) PL-4245/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária