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PDC 556/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 544/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Chaves - PMDB/GO 18/04/2012
Ementa
Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro", e restaura a Resolução nº 146, de 27 de agosto, de 2003, do referido Conselho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2012 Apense-se à(ao) PDC-544/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 556/2012, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro", e restaura a Resolução nº 146, de 27 de agosto, de 2003, do referido Conselho".
18/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 19/04/12 PÁG 12811 COL 02.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-544/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
17/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
13/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-544/2012
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.