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VTS 1 CCJC => PLP 282/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 282/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PSD/RO 18/04/2012
Ementa
PLP 282/2008 do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
Tramitação
Data Andamento
18/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).