PL 3711/2012

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renato Molling - PP/RS

18/04/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/05/2012

Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3711/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica".

18/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 19/4/2012.

02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012

09/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

09/05/2012

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pel a CME.

•

Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)

10/05/2012

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)

23/05/2012

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4594/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4594/2012.

18/12/2012

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Nelson Meurer (PP-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4594/2012, apensado.

13/03/2013

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Arnaldo Jardim.

10/04/2013

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Fernando Ferro.

16/04/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/04/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE).

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Nelson Meurer

17/04/2013

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4594/2012, apensado.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Fernando Ferro.

26/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4594/2012 apensada.

26/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/04/13, PÁG 14565 COL 01, Letra A.

15/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

16/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)

05/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.711/2012 e do PL nº 4.594/2012, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

21/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira.

26/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

27/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8427/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei n. 3.711, de 2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".

04/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, contra o voto do deputado Guilherme Campos.

10/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n.8.427/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.427/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

18/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Afonso Florence.

24/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4594/2012 apensada.

01/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

03/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013)

07/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/10/13 PAG 45985 COL 02, Letra B.

17/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4594/2012, apensado.

05/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Onofre Santo Agostini

•

Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

05/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Esperidião Amin.

05/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8983/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL 3.711/2012, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprecie sobre o mérito".

13/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

19/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

•

Aprovado o Parecer, com complementação, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 3711/2012; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda. Apresentou voto em separado o Deputado Esperidião Amin.

21/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9109/2013, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer sejam apensados os Projetos de Lei nºs 3.711/2012 e 4.594/2012 ao Projeto de Lei nº 6.176/2005".

26/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.983/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.983/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

26/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Onofre Santo Agostini

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.

03/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/13 PAG 58561 COL 01, Letra C.

14/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2014): PL 4.594/2012, apensado, com parecer favorável; e PL 3.711/2012, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD, e com parecer pela injuridicidade, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

26/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 4.594/2012, apensado, em face do arquivamento deste, principal, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito); e do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

•

*** Em consequência, a matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 4.594/2012, com parecer favorável.

10/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito); e do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).

17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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