Imprimir

PL 3711/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Molling - PP/RS 18/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica.
Indexação
Alteração,  Lei da Aneel,  autorização, aproveitamento hidrelétrico, pequena central hidrelétrica, geração, energia elétrica, manutenção, característica, pequena central hidrelétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2012 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3711/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica".
18/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 19/4/2012.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
09/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pel a CME.
• Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
10/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)
23/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4594/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4594/2012.
18/12/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Nelson Meurer (PP-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4594/2012, apensado.
13/03/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Arnaldo Jardim.
10/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Fernando Ferro.
16/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
17/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE).
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Nelson Meurer
17/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4594/2012, apensado.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.  Apresentou voto em separado o Deputado Fernando Ferro.
26/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4594/2012 apensada.
26/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/04/13, PÁG 14565 COL 01, Letra A.
15/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
16/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)
05/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
• Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.711/2012 e do PL nº 4.594/2012, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
21/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira.
26/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
27/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8427/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei n. 3.711, de 2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
04/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, contra o voto do deputado Guilherme Campos.
10/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n.8.427/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.427/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
18/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Afonso Florence.
24/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
25/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4594/2012 apensada.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
03/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013)
07/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/10/13 PAG 45985 COL 02, Letra B.
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4594/2012, apensado.
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Onofre Santo Agostini
• Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Esperidião Amin.
05/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8983/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL 3.711/2012, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprecie sobre o mérito".
13/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
19/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
• Aprovado o Parecer, com complementação, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 3711/2012; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda. Apresentou voto em separado o Deputado Esperidião Amin.
21/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9109/2013, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer sejam apensados os Projetos de Lei nºs 3.711/2012 e 4.594/2012 ao Projeto de Lei nº 6.176/2005".
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.983/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.983/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Onofre Santo Agostini
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
03/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/13 PAG 58561 COL 01, Letra C.
14/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2014): PL 4.594/2012, apensado, com parecer favorável; e PL 3.711/2012, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD, e com parecer pela injuridicidade, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
26/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 4.594/2012, apensado, em face do arquivamento deste, principal, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito); e do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
• *** Em consequência, a matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 4.594/2012, com parecer favorável.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito); e do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3711/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2012 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3711/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 3711/2012 Parecer do Relator 05/11/2013 Onofre Santo Agostini Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
VTS 1 CCJC => PL 3711/2012 Voto em Separado 19/11/2013 Esperidião Amin Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica.
PAR 1 CCJC => PL 3711/2012 Parecer de Comissão 19/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, com complementação, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 3711/2012; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda. Apresentou voto em separado o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
CVO 2 CCJC => PL 3711/2012 Complementação de Voto 26/11/2013 Onofre Santo Agostini Parecer com Complementação de Voto, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3711/2012 Parecer do Relator 15/07/2013 Guilherme Campos Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.711/2012 e do PL nº 4.594/2012, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
VTS 1 CFT => PL 3711/2012 Voto em Separado 26/08/2013 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica.
PAR 1 CFT => PL 3711/2012 Parecer de Comissão 25/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.711/2012 e do PL nº 4.594/2012, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3711/2012 Parecer do Relator 18/12/2012 Nelson Meurer Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4594/2012, apensado.
VTS 1 CME => PL 3711/2012 Voto em Separado 17/04/2013 Fernando Ferro Voto em Separado do Deputado Fernando Ferro ao PL 3711/2012
SBT 1 CME => PL 3711/2012 Substitutivo 17/04/2013 Nelson Meurer
PAR 1 CME => PL 3711/2012 Parecer de Comissão 17/04/2013 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.  Apresentou voto em separado o Deputado Fernando Ferro..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4594/2012, apensado.
CVO 1 CME => PL 3711/2012 Complementação de Voto 17/04/2013 Nelson Meurer Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4594/2012, apensado.
PL 3711/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8427/2013 => PL 3711/2012 Requerimento de Redistribuição 27/08/2013 Guilherme Campos Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei n. 3.711, de 2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
REQ 8983/2013 => PL 3711/2012 Requerimento de Redistribuição 05/11/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL 3.711/2012, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprecie sobre o mérito.
REQ 9109/2013 => PL 6176/2005 Requerimento de Apensação 21/11/2013 Carlos Souza Requer sejam apensados os Projetos de Lei nºs 3.711/2012 e 4.594/2012 ao Projeto de Lei nº 6.176/2005.